Para a autorização da TRANSAÇÃO de forma geral, são verificados pelo EMISSOR do CARTÃO se ele não se encontra bloqueado e se a TRANSAÇÃO possui valor dentro dos limites do PORTADOR. Assim, a autorização da TRANSAÇÃO com a liberação do código de autorização pelo Pinbank não caracteriza qualquer tipo de declaração desta quanto à regularidade da TRANSAÇÃO, sendo possível, posteriormente, que sejam detectadas irregularidades na TRANSAÇÃO justificando seu cancelamento ou o não pagamento ao CLIENTE.
OCORREU O ESTORNO DA TRANSAÇÃO, E AGORA? Caso a TRANSAÇÃO seja estornada, por qualquer razão, pela CREDENCIADORA e/ou pelo EMISSOR do CARTÃO de acordo com as regras e regulamentações operacionais das BANDEIRAS e/ou das CREDENCIADORAS, ou se o Pinbank entender que uma TRANSAÇÃO previamente enviada é ilegal, inexigível, irregular, questionável, não genuína ou de outra forma inaceitável ou suspeita, o valor dessa TRANSAÇÃO poderá ser estornado por decisão do Pinbank e deduzido de qualquer pagamento devido ao CLIENTE na sua AGENDA FINANCEIRA (sistema de controle que reflete o movimento de créditos e débitos do CLIENTE derivados das TRANSAÇÕES realizadas em um período e das condições previstas no CONTRATO).
Essa regra também será aplicada nas seguintes situações:
se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito, vícios ou devolução, não for solucionada entre CLIENTE e PORTADOR ou se este não reconhecer ou discordar da TRANSAÇÃO;
se houver erro de processamento da TRANSAÇÃO, incluindo, mas não se limitando, valor incorreto, duplicidade de submissão etc.;
se a TRANSAÇÃO não for comprovada pela exibição do RECIBO DE VENDA, da nota fiscal, contrato e/ou do respectivo comprovante de entrega de mercadoria ou serviço e/ou dos outros documentos que venham a ser exigidos pelo Pinbank;
se o RECIBO DE VENDA estiver ilegível, rasurado, adulterado ou danificado;
se o RECIBO DE VENDA for duplicado, falsificado ou copiado de outro;
se houver ordem de autoridade legítima impedindo o repasse e/ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do CLIENTE;
se houver erro no processo de obtenção de código de autorização da TRANSAÇÃO, se o código de autorização for negado, se a TRANSAÇÃO não tiver um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO válido na data da venda, se o CARTÃO estiver vencido, se a TRANSAÇÃO tiver sido efetivada utilizando CARTÃO inválido ou se o CARTÃO constar em boletim protetor;
se a TRANSAÇÃO for realizada com CARTÃO que apresentava a tecnologia CHIP no momento da venda e o CLIENTE não tiver efetuado a devida leitura dessa tecnologia no EQUIPAMENTO;
se o CLIENTE realizar TRANSAÇÃO suspeita, irregular ou fraudulenta, ou ainda atingir ou exceder o percentual de TRANSAÇÕES suspeitas, fraudulentas ou irregulares, ou de CHARGEBACKS, de acordo com as escalas definidas pelo Pinbank e/ou pelas CREDENCIADORAS ou pela BANDEIRA;
se o PORTADOR não autorizar a renovação dos serviços; e
se o CLIENTE obtiver a pré-autorização da TRANSAÇÃO, nos casos aplicáveis, e não confirmá-la posteriormente.
O risco pelo uso não autorizado ou ilegal por titulares do CARTÃO será integramente do CLIENTE.
POSSO SOLICITAR O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO? O CLIENTE pode solicitar, mediante condições estabelecidas a critério do Pinbank e/ou das CREDENCIADORAS, o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade débito no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da realização da respectiva TRANSAÇÃO. O PINBANK terá o prazo de até 10 (dez) dias para análise do procedimento de cancelamento para responder ao CLIENTE sobre a possibilidade de cancelamento ou não daquela TRANSAÇÃO específica.
Se o CLIENTE solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES antes do recebimento do valor da TRANSAÇÃO, esta será cancelada e não será efetuado o respectivo pagamento.
Se o CLIENTE solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES e seu pagamento já tiver sido realizado, total ou parcialmente, mesmo que por antecipação, o Pinbank poderá ou não cancelar a TRANSAÇÃO, independentemente de qualquer justificativa ao CLIENTE.
QUANDO OCORRE A RESTITUIÇÃO DE VALOR? No caso de CONTESTAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DE TRANSAÇÃO já liquidada pelo Pinbank ao CLIENTE, a restituição será efetuada sempre que possível por meio de ajuste a débito na AGENDA FINANCEIRA ou CONTA GRÁFICA do CLIENTE, a critério do Pinbank, o que fica desde já autorizado pelo CLIENTE para todos os fins de direito.
O CLIENTE deverá ter saldo suficiente em AGENDA FINANCEIRA e/ou na CONTA GRÁFICA para suportar a restituição de valores devidos à PINBANK. Em caso de insuficiência de saldo na AGENDA FINANCEIRA e/ou na CONTA GRÁFICA, o Pinbank poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira, podendo inclusive solicitar a inclusão do nome do CLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito, devendo o CLIENTE ressarcir o Pinbank por todos os custos e despesas decorrentes desta cobrança ou de qualquer outro débito do CLIENTE junto à PINBANK.
O valor da TRANSAÇÃO cancelada ou estornada, que deverá ser restituído pelo CLIENTE à PINBANK, deverá ser atualizada pelo IPC/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata die, acrescido dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos.
Após o processamento da transação, não é possível estornar os valores referentes à Antecipação de Recebíveis (ARV) e à Merchant Discount Rate (MDR). Em caso de confirmação de chargeback, o valor cancelado corresponderá ao total da transação, sem possibilidade de estorno das tarifas cobradas, mesmo que a transação tenha sido antecipada e o desconto já aplicado na liquidação. O cancelamento posterior resultará na cobrança do valor total, sendo o Estabelecimento Comercial responsável pelo pagamento ou ciente e concordando com o débito em sua conta.
REPASSE DE VALORES E CONTA GRÁFICA
COMO TER UMA CONTA GRÁFICA? Ao efetuar o cadastro, o CLIENTE terá automaticamente criada uma CONTA GRÁFICA. O CLIENTE declara estar ciente de que somente poderá ter uma única CONTA GRÁFICA sob sua titularidade, verificando-se, para tanto, entre outros dados, a critério do Pinbank, o nome do usuário, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail e os responsáveis pela Pessoa Jurídica, se for o caso. A senha de acesso e uso da CONTA GRÁFICA é de escolha exclusiva do CLIENTE e sua utilização é pessoal e intransferível, sendo da inteira responsabilidade do CLIENTE todo e qualquer prejuízo decorrente do seu uso, com ou sem sua autorização, por quaisquer terceiros, ainda que cônjuge, pais, filhos ou qualquer parente em qualquer grau ou terceiros sem vinculação de parentesco.
COMO FAZER UM REPASSE DE VALORES? Os valores das TRANSAÇÕES serão disponibilizados ao CLIENTE, nos prazos estabelecidos no plano escolhido pelo CLIENTE, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com estes Termos de Uso, e depois de deduzidas a REMUNERAÇÃO, taxas e encargos aplicáveis.
O PINBANK creditará na CONTA GRÁFICA do CLIENTE o valor líquido das TRANSAÇÕES realizadas, conforme termos e condições previstos neste documento. Tendo o Pinbank efetuado o crédito ao CLIENTE antes do vencimento da fatura do PORTADOR, ela se sub-roga automaticamente nos direitos de crédito contra o PORTADOR.
O PINBANK somente realizará os repasses das TRANSAÇÕES após o recebimento de tais valores das instituições financeiras responsáveis e/ou credenciadoras dos valores correspondentes às TRANSAÇÕES. Para utilização da CONTA GRÁFICA o CLIENTE deverá aceitar, aderir e observar todos os termos e condições de uso da CONTA GRÁFICA.
Caso a data prevista para o REPASSE do valor líquido da TRANSAÇÃO recair em feriado ou em dia de não funcionamento bancário ou no Município de Barueri, o repasse será realizado no primeiro dia útil subsequente.
Nas hipóteses de falha técnica e/ou operacional nos sistemas, o Pinbank poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder em até um dia útil o prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de TRANSAÇÃO.
O pagamento dos valores das TRANSAÇÕES pelo Pinbank ao CLIENTE estará sujeito a condições normais de operacionalidade do sistema de pagamentos em questão, sendo que eventuais interrupções ou falhas do sistema poderão impactar a agenda de pagamento ao CLIENTE, sem que implique qualquer ônus ou penalidades à PINBANK.
Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada, a exclusivo juízo do Pinbank, segundo critérios razoáveis, a dificuldade do CLIENTE em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, o Pinbank reserva-se o direito de, mediante aviso por escrito ao CLIENTE, reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a CLIENTE.
O CLIENTE terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do crédito CONTA GRÁFICA para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o repasse da TRANSAÇÃO efetuada. Terá, ainda, o mesmo prazo, contando-se da data em que o repasse deveria ter sido efetuado, para solicitar explicações de repasses não realizados. Findo esse prazo, a quitação do valor do repasse da TRANSAÇÃO será irrestrita e irrevogável.
Se o CLIENTE não cumprir com todas as suas obrigações, ainda que a TRANSAÇÃO tenha recebido um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, o seu valor não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno. Essa regra também será aplicada nas seguintes situações:
se a TRANSAÇÃO for cancelada pelo CLIENTE ou pelo Pinbank a pedido do CLIENTE;
se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito ou devolução, não for solucionada entre CLIENTE e PORTADOR ou se o PORTADOR não reconhecer ou discordar da TRANSAÇÃO;
se houver ordem de autoridade legítima impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do CLIENTE; ou
se o CLIENTE realizar uma TRANSAÇÃO suspeita ou irregular ou ainda atingir ou exceder o percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela BANDEIRA.
ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS
COMO SOLICITAR ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS? Caso o CLIENTE queira e o PINBANK aceite formalmente, poderá o CLIENTE optar por negociar os recebíveis oriundos das TRANSAÇÕES com o PINBANK. Caberá à PINBANK definir as condições das negociações de recebíveis. Fica estabelecido que toda e qualquer negociação, antecipação ou cessão em relação a recebíveis ficam sujeitos à anuência do PINBANK. Esta verificará e informará ao CLIENTE se ele está apto a negociar seus recebíveis. A solicitação de cessão dos recebíveis e migração para o Plano Antecipado poderá ser feita pelos canais disponibilizados pelo PINBANK, inclusive em seu website. O PINBANK poderá alterar os canais a qualquer momento. Os canais funcionarão nos dias úteis, em horário a ser divulgado pelo PINBANK. O cancelamento do Plano Antecipado também poderá ser realizado pelos canais do PINBANK, de acordo com as condições estabelecidas no ato da migração do plano.
QUAIS AS CONDIÇÕES PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS? Para a cessão dos recebíveis, deverão ser observadas as seguintes condições:
1. AVALIAÇÃO: Na eventualidade de manifestação de interesse na contratação de serviços de antecipação de recebíveis mediante transações realizadas através do PINBANK, o PINBANK poderá solicitar do Cliente garantia adicional, mediante a imposição de gravame sobre sua AGENDA FINANCEIRA, abrangendo as transações a serem capturadas tanto pelo SISTEMA PINBANK quanto por quaisquer outros credenciadores pelo período de 30 (trinta) dias a contar da solicitação da antecipação, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos e enquanto . Tal garantia estará sujeita ao registro junto às Registradoras competentes, visando assegurar o cumprimento das obrigações financeiras assumidas perante o PINBANK.
2. CESSÃO DE RECEBÍVEIS: A operação obrigatoriamente será feita por meio de cessão dos recebíveis pelo CLIENTE ao PINBANK, o que implicará na transferência definitiva da propriedade dos recebíveis ao PINBANK, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do patrimônio ou ativo do CLIENTE. Caso seja do seu interesse, o CLIENTE solicitará a cessão da totalidade dos recebíveis. O PINBANK analisará e informará se a operação poderá ser realizada e qual será o preço que se dispõe a pagar pela cessão, conforme seus critérios de avaliação, e caso o CLIENTE aceite, creditará, por si ou por intermédio de entidade liquidante parceira, por conta e ordem do PINBANK, o valor dos recebíveis adquiridos no prazo acordado com o CLIENTE, já deduzido o preço da cessão e a demais valores devidos em razão destes Termos de Uso. O PINBANK, ainda que autorize a cessão de recebíveis, poderá realizar a operação somente para parte dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação de risco. Os recebíveis não cedidos serão repassados ao CLIENTE no prazo originalmente acordado com o PINBANK.
3. MUDANÇA DE PLANO: O Plano Antecipado está sujeito a prazo mínimo de relacionamento entre CLIENTE e o PINBANK, inclusive em relação a quantidade de TRANSAÇÕES, ramo de atividade, nível de CHARGEBACK, dentre outros critérios de análise de risco do PINBANK. A aceitação, por parte do PINBANK, em adquirir os recebíveis do CLIENTE implicará, necessariamente, na mudança do plano de REMUNERAÇÃO do PINBANK, ocasião em que todas as TRANSAÇÕES realizadas após a mudança do plano serão objeto de cessão (“Plano Antecipado”).
4. PREÇO DA CESSÃO: Quando o CLIENTE solicitar a antecipação de recebíveis, o PINBANK informará o preço da cessão, levando em conta o valor a ser cedido e o prazo de repasse dos recebíveis cedidos e o índice de CHARGEBACK do CLIENTE.
5. OUTORGA PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS: O CLIENTE, na hipótese de solicitação de contratação da antecipação de seus recebíveis, reconhece, concorda e expressamente outorga ao Pinbank plena autorização para interagir com as Registradoras de Recebíveis, a fim de executar as seguintes operações, em consonância com o disposto no artigo 7º, Parágrafo 1º da Resolução BCB nº 264, datada de 25 de novembro de 2022:
I, Instituir, cancelar ou alterar garantias sobre os Recebíveis do CLIENTE, além de ajustar seus valores correspondentes, conforme necessidade;
II. Acessar dados relacionados à sua AGENDA FINANCEIRA, para fins de gestão e controle;
III. Requerer a desconstituição de contratos de cessão de promessa de crédito e/ou de quaisquer outros acordos que produzam efeitos equivalentes ou similares, assegurando a correta administração dos recebíveis;
IV. Comunicar mudanças na titularidade efetiva dos Recebíveis, sempre que pertinente.
6. VALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO: Para a formalização e eficácia da cessão dos recebíveis, o CLIENTE deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança e validação eventualmente exigidos pelo PINBANK no momento da solicitação da cessão. O PINBANK poderá ainda exigir documentos, gravar ligações e/ou tomar outras providências que julgar necessárias para confirmar a formalização da cessão. Em razão disto, o CLIENTE expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à cessão de seus recebíveis, que o PINBANK poderá adotar quaisquer das medidas acima e outras que julgar necessárias com relação à cessão de recebíveis.
7. RESPONSABILIDADE PELOS RECEBÍVEIS CEDIDOS: Nas operações de cessão aqui tratadas, o CLIENTE está ciente de que é responsável pela legitimidade dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar o PINBANK em caso de estorno, débito, CHARGEBACK ou cancelamento dos recebíveis cedidos, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica convencionado que o valor dos estornos, débitos e cancelamentos acrescido da respectiva correção e juros, poderá ser deduzido da AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE ou ainda debitado de seu CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA.
8. CANCELAMENTO: A operações de cessão, uma vez ordenada pelo CLIENTE e/ou liquidada pelo PINBANK não poderá ser cancelada.
9. NEGOCIAÇÃO DOS RECEBÍVEIS ADQUIRIDOS: O PINBANK poderá, a qualquer momento, negociar e ceder para terceiros os recebíveis adquiridos do CLIENTE. O CLIENTE SE DECLARA CIENTE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, COM A EVENTUAL CESSÃO E NEGOCIAÇÃO QUE O PINBANK FAÇA COM OS RECEBÍVEIS ADQUIRIDOS.
Para as negociações de recebíveis com o PINBANK, fica ajustado que: as negociações sempre serão a título oneroso; será aplicado o preço da cessão determinado pelo PINBANK; e os recebíveis cedidos e/ou negociados deverão ser sempre referentes a TRANSAÇÕES já realizadas e estar completamente livres e desembaraçados de quaisquer vínculos, ônus ou gravames. Fica esclarecido que o Pinbank não realiza operações de cessão de recebíveis futuros, ou seja, referente a TRANSAÇÕES ainda não realizadas.
Para os fins do presente Contrato, o depósito no domicílio bancário do CLIENTE ou na CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA do valor dos recebíveis, a critério do PINBANK, deduzidas as remunerações do PINBANK e o preço da cessão da operação caracteriza o aperfeiçoamento da negociação dos direitos de crédito dos recebíveis e representa a quitação irrevogável e irretratável pelo CLIENTE dos respectivos repasses. Se o CLIENTE vier a receber, posterior e indevidamente, os repasses dos recebíveis que foram cedidos, ele se obriga a entregá-los ao PINBANK, quando a negociação tiver sido feita pelo PINBANK no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
O CLIENTE responderá pela legitimidade e legalidade das TRANSAÇÕES que originaram os recebíveis negociados e sua regularidade, sob pena de estorno, débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos nestes Termos de Uso, independentemente da vigência de eventuais negociações de recebíveis.
REMUNERAÇÃO
O QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO? Em decorrência dos SERVIÇOS oferecidos pelo Pinbank, o CLIENTE deverá pagar os percentuais disponibilizados no website do Pinbank, em ambiente logado, e de seus parceiros intermediadores dos SERVIÇOS, conforme o caso. O CLIENTE será responsável também pelo pagamento dos seguintes encargos, conforme os valores em vigor quando do fato gerador e conforme venham a ser exigidos pelo Pinbank:
TAXA DE ANTECIPAÇÃO/DESCONTO: taxa cobrada para a antecipação de recebíveis para o CLIENTE;
TAXA DE LIQUIDAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO: taxa devida pela liquidação/repasse dos valores das TRANSAÇÕES ao CLIENTE;
TARIFA POR TRANSAÇÃO: valor fixo por cada TRANSAÇÃO realizada.
TARIFA DE MANUTENÇÃO: valor cobrado mensalmente pela manutenção operacional, tecnológica e regulatória da Conta de Pagamento, independentemente de sua movimentação.
TARIFAS PELA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA GRÁFICA: devida em razão da realização de movimentações na CONTA GRÁFICA;
TAXA POR INATIVIDADE: taxa devida pelo decurso de cada 3 (três) meses sem que o CLIENTE efetue qualquer TRANSAÇÃO;
ALUGUEL DO EQUIPAMENTO: remuneração mensal devida pelo CLIENTE à PINBANK pela locação de cada EQUIPAMENTO.
Os valores serão corrigidos na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do índice IGP-M/FGV ou, em caso de extinção, pelo índice que o substitua.
COMO A REMUNERAÇÃO SERÁ PAGA? Os valores devidos à PINBANK serão debitados automaticamente do valor bruto da TRANSAÇÃO, sendo repassado ao CLIENTE apenas o valor líquido, ou seja, diferença entre os valores objeto das TRANSANÇÕES e os valores devidos à PINBANK.
O PINBANK poderá efetuar reajuste dos valores informando previamente ao CLIENTE, por e-mail ou divulgação em seu site, com um prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência ao reajuste. Caso o CLIENTE não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar o CONTRATO, arcando com eventuais débitos existentes. O não encerramento do CONTRATO pelo CLIENTE será interpretado como anuência aos novos valores/tarifas.
O CLIENTE está ciente e concorda desde já que nas hipóteses em que as tarifas e/ou taxas cobradas pelas BANDEIRAS e CREDENCIADORAS sofrerem quaisquer reajustes, referidos reajustes deverão ser refletidos na remuneração do Pinbank prevista nestes Termos de Uso, de forma a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do SERVIÇO.
No caso de ser o Pinbank obrigada a efetuar qualquer tipo de estorno na CONTA GRÁFICA do CLIENTE, este estará obrigado ao pagamento, em favor do Pinbank, das taxas de estorno e dos custos e despesas previstas na tabela de preços disponibilizada no site do Pinbank.
Não serão realizados, em hipótese alguma, qualquer pagamento ao CLIENTE caso este não esteja apto a recebê-los no território nacional, bem como não serão realizados repasses de TRANSAÇÕES para contas bancárias de titularidade de terceiros, que não estejam em nome do CLIENTE ou que seja mantida em instituição fora do território nacional e/ou não regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território brasileiro.
O PINBANK poderá cobrar do CLIENTE, além da REMUNERAÇÃO acima prevista, os custos e tarifas decorrentes da transferência dos recursos da CONTA GRÁFICA para o domicílio bancário do CLIENTE, tais como aqueles tidos com ordem de DOC e TED.
O PINBANK poderá instituir, mediante prévia comunicação por escrito, novas modalidades de REMUNERAÇÃO pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas.
Para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo CLIENTE, o Pinbank poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:
compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao CLIENTE;
realizar lançamentos a débito na CONTA GRÁFICA do CLIENTE;
permitir que o CLIENTE, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com o Pinbank, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, Pix, boleto bancário ou depósito identificado; ou
efetuar cobrança judicial e extrajudicial, por escritório especializado, que buscará, através de todos os meios permitidos em lei, a satisfação do débito, seja mediante (a) penhora on-line de todas as contas bancárias existentes em nome do CLIENTE devedor ou de seus sócios, conforme estabelecido em lei, por meio do sistema do BACEN JUD; (b) penhora de todos os bens existentes em nome do CLIENTE, ou, conforme permitido em lei, dos sócios do CLIENTE, suficientes para garantir o pagamento da dívida; e/ou (c) outro meio disponível à época da cobrança.
Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente pelo CLIENTE à PINBANK implicará multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPC/FGV, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua, sem prejuízo da inclusão dos débitos do CLIENTE no cadastro de Pendências Financeiras de demais órgãos de proteção ao crédito.
VIGÊNCIA DESTES TERMOS DE USO
QUAL A VIGÊNCIA DESTE DOCUMENTO? O presente documento vigorará por prazo indeterminado a contar da data de seu aceite. O presente documento poderá ser resilido (extinto), integral ou parcialmente, sem ônus ou multa, por qualquer Parte, a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as Partes, nos termos e condições do presente, pelas TRANSAÇÕES já realizadas e pelas obrigações com caráter perene ou cujos prazos se estendam além do término da vigência deste documento.
Em caso de extinção deste documento caberá à PINBANK efetuar os repasses porventura devidos ao CLIENTE, ficando plenamente quitada das suas obrigações decorrentes dos SERVIÇOS, e caberá ao CLIENTE pagar ou restituir de imediato à PINBANK as quantias eventualmente a ela devidas, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.
QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE RESCISÃO? Estes Termos de Uso poderão ser rescindidos de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.
Também motiva a rescisão de pleno direito, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelas Partes, de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas nestes Termos de Uso ou em qualquer dos documentos que compõem, ou ainda nas seguintes hipóteses:
se o CLIENTE sugerir ao PORTADOR que substitua o pagamento com CARTÃO por outro meio de pagamento;
se o CLIENTE, sem autorização do Pinbank, ceder a terceiros, mesmo parcialmente, quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes deste documento e/ou a cessão de uso dos EQUIPAMENTOS;
se o CLIENTE ficar impedido de abrir ou manter conta corrente de depósitos em instituições financeiras ou caso fique, por qualquer período e por qualquer motivo, sem domicílio bancário para receber seus créditos transferidos diretamente do Pinbank e/ou da sua CONTA GRÁFICA;
se o CLIENTE realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o disposto nestes Termos de Uso ou que pretendam burlar ou descumprir este documento, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança do Pinbank, CREDENCIADORAS ou dos BANDEIRA, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;
se qualquer das informações, declarações escritas ou verbais prestadas pelo CLIENTE, incluindo, mas não se limitando àquelas constantes em seu cadastro bem como representação legal e dados cadastrais do CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo CLIENTE em, no máximo 30 (trinta) dias, em caso de alteração;
deixar de ficar com o status ativo do CNPJ na Receita Federal, e não regularizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
por determinação da CREDENCIADORA e/ou da BANDEIRA neste sentido;
caso o CLIENTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do Pinbank e/ou de seus parceiros comerciais; e
atuar de forma a nos fazer perder ou impactar qualquer serviço de nossos provedores de serviços da Internet, processadores de pagamento ou quaisquer outros fornecedores.
Nos casos previstos nesta cláusula acima, o Pinbank não estará obrigada a cumprir o prazo de 30 (trinta) dias podendo efetivar a rescisão no momento de sua ciência da ocorrência de quaisquer das hipóteses acima.
Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, o Pinbank poderá, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais repasses de TRANSAÇÕES a serem realizados ao CLIENTE pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da rescisão, até conclusão de auditoria sobre os eventos.
A rescisão do presente documento, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Pinbank de haver as quantias porventura devidas pelo CLIENTE relativamente ao SERVIÇO prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo CLIENTE.
Caso o término do presente documento se dê por culpa do CLIENTE, o Pinbank poderá bloquear seu acesso a todos SERVIÇOS e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos na CONTA GRÁFICA do CLIENTE. Caso haja excedente, o Pinbank procederá conforme o disposto nos Termos de Uso. Caso haja insuficiência de créditos, o CLIENTE deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante à PINBANK.
A rescisão do presente documento, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Pinbank de haver as quantias porventura devidas pelo CLIENTE relativamente ao SERVIÇO prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo CLIENTE.
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É terminantemente proibida a utilização de logomarcas, marcas e outras peças em nome do Pinbank além daquelas disponibilizadas pela próprio Pinbank.
Se o CLIENTE utilizar algum programa do Pinbank - como uma API (Interface de Programação de Aplicativos), um kit de desenvolvimento ou outro programa que o CLIENTE tenha feito o download para o seu computador, dispositivo ou outra plataforma – esta lhe concede uma licença gratuita revogável, não exclusiva e intransferível para uso desse programa de acordo com os termos e regras do Pinbank informadas ao CLIENTE quando de sua adesão aos SERVIÇOS do Pinbank.
A concessão dessa licença inclui o programa e todas as atualizações, upgrades, novas versões e programas substitutos. O CLIENTE não poderá ceder, sublicenciar ou de outra forma transferir seus direitos relativos ao programa para terceiros.
O CLIENTE deverá obedecer aos requisitos de implementação e restrições de uso contidos na documentação do Pinbank que acompanha os SERVIÇOS do Pinbank e que foi disponibilizada ao CLIENTE. Se não o fizer, este será responsável por todos os danos e prejuízos resultantes da infração sofridos, pelo Pinbank ou por terceiros.
O CLIENTE não poderá alterar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, fazer engenharia reversa, desmembrar, descompilar ou, de outro modo, tentar criar qualquer código-fonte derivado do programa.
O CLIENTE está ciente de que todos os direitos sobre a SOLUÇÃO TECNOLÓGICA pertencem à PINBANK.
CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA
O CLIENTE deve manter em sigilo os dados ou especificações a que tiver acesso ou que venha a ter sobre TRANSAÇÕES, PORTADORES e condições estabelecidas nestes Termos de Uso.
O PINBANK prestará às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, todas as informações que forem solicitadas em relação ao CLIENTE ou quaisquer dados relativos às TRANSAÇÕES efetuadas nos CLIENTE.
O PINBANK poderá comunicar ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro.
Caso o CLIENTE trafegue, processe ou armazene em seu ambiente dados do PORTADOR do CARTÃO, seja em mídia física ou digital, este compromete-se a cumprir e manter-se aderente às regras emanadas pelo PCI (Payment Card Industry) ou qualquer norma posterior que venha a regular a segurança de dados do PORTADOR de CARTÃO no mercado de meios de pagamento, durante a vigência deste documento, conforme prazos e condições definidas pelo Pinbank.
A obrigatoriedade acima se estende a qualquer fornecedor contratado pelo CLIENTE cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos dados do PORTADOR do CARTÃO.
O CLIENTE isenta o Pinbank de toda e qualquer responsabilidade decorrente de casos fortuitos ou de força maior. O PINBANK não garante a disponibilidade e continuidade dos SERVIÇOS nem a inviolabilidade dos dados armazenados ou transmitidos por redes públicas de comunicação ou outras formas, bem como pelas falhas de funcionamento, vírus ou outros eventos que possam causar danos ao CLIENTE.
PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS
AO QUE DEVO ME ATENTAR? Os SERVIÇOS não poderão ser utilizados de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada nestes Termos de Uso. Ao utilizar os recursos disponibilizados pelo Pinbank no âmbito dos SERVIÇOS, o CLIENTE obriga-se a observar:
as cláusulas e condições destes Termos de Uso;
a Política de Privacidade do Pinbank;
as cláusulas e condições estabelecidas em seus contratos com os PORTADORES; e
a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.
Em especial, o SERVIÇO não poderá ser utilizado para celebrar negócio jurídico:
que o CLIENTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis;
que o CLIENTE saiba ou deva saber que o PORTADOR está impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis;
cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole estes Termos de Uso;
cujo motivo determinante, comum ao CLIENTE e ao PORTADOR, seja ilícito;
cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
que constitua simulação, no sentido do art. 167, § 1°, do Código Civil brasileiro; ou
que o CLIENTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.
O QUE NÃO POSSO FAZER, DE JEITO NENHUM? Ademais, o CLIENTE não poderá, em nenhuma hipótese:
desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o SERVIÇO, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos, entre outros, envolvendo o próprio CLIENTE ou terceiros;
interferir ou interromper o SERVIÇO ou os servidores ou redes conectadas ao SERVIÇO; e
utilizar a marca do Pinbank, empresas de seu Grupo Econômico ou de seus parceiros fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.
O CLIENTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o Pinbank e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações, pela inexatidão de suas declarações e por qualquer outra conduta ilícita.
O CLIENTE indenizará o Pinbank prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo Pinbank em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do CLIENTE, da inexatidão das declarações do CLIENTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CLIENTE, sem prejuízo do direito do Pinbank de rescindir o presente documento.
ENTRARAM COM AÇÃO JUDICIAL, O QUE FAZER?
Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CLIENTE em face do Pinbank ou CREDENCIADORA ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial que venha a ser proposto contra o Pinbank e/ou CREDENCIADORA, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o CLIENTE se compromete a requerer a substituição do Pinbank e/ou da CREDENCIADORA no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O CLIENTE está ciente de que o Pinbank poderá denunciar à lide ou chamar ao processo, se necessário, o CLIENTE.
O CLIENTE deverá assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo Pinbank de processo ajuizado por consumidor do CLIENTE em face do Pinbank ou em execução de sentença, responsabilizando-se o CLIENTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.
Todas as custas e demais despesas processuais eventualmente despendidos pelo Pinbank nas ações movidas pelos consumidores da CLIENTE serão única e exclusivamente suportadas pela CLIENTE, bem como os honorários advocatícios judiciais e contratuais, de acordo com a política de pagamento do Pinbank.
Os comprovantes servirão como valor de dívida líquida e certa em favor do Pinbank a ser reembolsada pelo CLIENTE mediante desconto no repasse da TRANSAÇÃO, débito na AGENDA FINANCEIRA e/ou na CONTA GRÁFICA do CLIENTE ou por meio de boleto bancário, enviado ao CLIENTE pelo Pinbank ou qualquer outro meio à escolha do Pinbank.
O não pagamento dos valores aqui mencionados até a data do seu vencimento, ensejará a aplicação de juros legais e multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente dispendidos pelo Pinbank.
O PINBANK adotará providências para identificação e prevenção de fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o CLIENTE a orientar seus funcionários acerca do cumprimento das políticas de prevenção, bem como a fornecer as informações solicitadas pelo Pinbank.
O PINBANK ficará isenta de quaisquer responsabilidades relativas a fraudes, indícios ou suspeitas de fraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e realizadas pelo CLIENTE, as quais serão de sua exclusiva responsabilidade.
COMO ACONTECE O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO?
Em caso de suspeita de realização de TRANSAÇÕES irregulares, o Pinbank poderá iniciar um procedimento investigativo para a respectiva apuração, independentemente do envio de comunicação ao CLIENTE.
Caso o CLIENTE venha a ser comunicado pelo Pinbank acerca de qualquer procedimento investigativo, este deverá cooperar integralmente com as CREDENCIADORAS, BANDEIRAS e/ou com o Pinbank, obrigando-se a fornecer todos os RECIBOS DE VENDAS e quaisquer outros documentos solicitados por aquelas e adotar todas e quaisquer recomendações para regularizar as suas operações no prazo que vier a ser indicado, podendo o Pinbank realizar inspeção nos EQUIPAMENTOS utilizados pelo CLIENTE, em qualquer data e em horário comercial, independentemente de prévia comunicação ao CLIENTE.
Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita e durante a realização do procedimento investigativo mencionado, o Pinbank poderá suspender as TRANSAÇÕES e a liquidação financeira das TRANSAÇÕES ao CLIENTE ou reter eventuais repasses a serem realizados a este, desde a data do início do procedimento investigativo até o seu término, sem que isto gere para o Pinbank a incidência de multa ou de encargos moratórios.
Caso não reste comprovada a ocorrência de irregularidades nas TRANSAÇÕES e o presente documento continuar em vigor, os valores das TRANSAÇÕES deverão ser pagos pelo Pinbank ao CLIENTE, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
HOUVE FRAUDE, E AGORA? a hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação por parte do CLIENTE, poderá o Pinbank imediatamente bloquear as TRANSAÇÕES, descredenciar o CLIENTE e/ou rescindir o presente documento e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pelo Pinbank ao CLIENTE pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as perdas. Uma vez efetuados os levantamentos das perdas decorrentes da suspeita de fraude ou fraudes ou irregularidades, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das perdas do Pinbank e/ou dos PORTADORES e /ou das CREDENCIADORAS e/ou EMISSORES.
Em relação aos SERVIÇOS aqui contratados, o Pinbank poderá determinar e comunicar por escrito ao CLIENTE, um limite monetário a ser observado para operar e efetuar TRANSAÇÕES, dentro de um período especificado, no qual o CLIENTE deve obter a aprovação prévia do Pinbank para continuar a submeter as TRANSAÇÕES para o processo de captura, processamento e liquidação
RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O QUE DEVO SABER? O CLIENTE deve ler todas as cláusulas e condições previstas no presente documento, antes de seguir com a contratação os SERVIÇOS do Pinbank.
O CLIENTE declara estar ciente de que, no caso de TRANSAÇÕES de comércio eletrônico, o SERVIÇO é prestado de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da TRANSAÇÃO de comércio eletrônico entre CLIENTE e PORTADOR, e sabe que a TRANSAÇÃO de comércio eletrônico, quando efetivada, ocorrerá entre estes.
O CLIENTE reconhece, ainda, que o Pinbank não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços ofertados pelo CLIENTE, por isso não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, adquirente ou usuária dos produtos ou serviços objeto das TRANSAÇÕES de comércio eletrônico, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o CLIENTE e PORTADOR.
O CLIENTE está ciente de que o Pinbank não tem nenhuma responsabilidade quanto ao negócio do CLIENTE, incluindo, mas não se limitando a seus riscos, publicidades, prazos de fornecimento e outras obrigações contratuais envolvendo CLIENTE e PORTADOR.
O CLIENTE é o exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os PORTADORES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega etc. O PINBANK, as CREDENCIADORAS, as BANDEIRAS e o EMISSOR são isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados neste item, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O CLIENTE está ciente de que a responsabilidade do Pinbank limita-se à execução das obrigações descritas nestes Termos de Uso, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do CLIENTE e promovida por qualquer órgão federal, estadual ou municipal competente, deverão ser suportados integralmente pelo CLIENTE.
O CLIENTE autoriza expressamente o Pinbank, desde já, a lhe repassar quaisquer despesas incorridas para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao CLIENTE, incluindo, sem limitar-se a, o atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras e arrestos.
O CLIENTE declara estar ciente de que o SERVIÇO prestado pelo Pinbank não se confunde com os serviços financeiros oferecidos por empresas de meios de pagamento, como adquirentes, instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, constituindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações comerciais eletrônicas entre PORTADORES e CLIENTE, mediante serviços de gestão de pagamento, com o pagamento das transações comerciais eletrônicas, por conta e ordem do CLIENTE, repassando ao CLIENTE os recebimentos em razão da venda e compra de bens e/ou serviços por uso da tecnologio Pinbank.
O CLIENTE declara estar ciente de que É O ÚNICO RESPONSÁVEL E ÚNICO FIEL DEPOSITÁRIO DE TODAS AS SUAS DOCUMENTAÇÕES, DECLARAÇÕES E NOTAS FISCAIS PARA APRESENTAÇÃO E DEVIDO RECOLHIMENTO AOS ÓRGÃOS FISCAIS COMPETENTE, SEJA NO ÂMBITO DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO DOMICILIADO, SOBRE AS TRANSAÇÕES TRAFEGADAS PELA PLATAFORMA TECNOLÓGICO PINBANK.
DISPOSIÇÕES FINAIS
QUAIS SÃO AS REGRAS GERAIS? Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes destes Termos de Uso, o Pinbank não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ao CLIENTE em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de o CLIENTE vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a proceder ao reembolso, na forma já estabelecida nestes Termos de Uso.
Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostas ou veiculadas pelo CLIENTE são de única e exclusiva responsabilidade deste, o qual neste ato isenta o Pinbank de toda e qualquer responsabilidade por conta de tais informações, sua legitimidade e legalidade, devendo o CLIENTE ressarcir o Pinbank por quaisquer perdas e danos em que venha a incorrer em decorrência do aqui disposto.
Este documento não estabelece quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários, tampouco a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária entre o Pinbank, CREDENCIADORAS, BANDEIRAS, EMISSORES e o CLIENTE.
É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO? O PINBANK reserva-se o direito de alterar os termos deste documento a qualquer momento, sem aviso prévio e independentemente de aditivo, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no website do Pinbank.
Se o CLIENTE não concordar com as alterações comunicadas na forma acima, poderá rescindir este documento, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação da alteração. Caso o CLIENTE não se manifeste em tal prazo, comprovadamente, em contrário a tais alterações, tal fato implicará na sua aceitação plena e irrestrita, sem prejuízo da possibilidade de rescindir este documento, a qualquer tempo.
Os CLIENTES já cadastrados no sistema do Pinbank por meio de contratos anteriores, assinados ou não, terão sua adesão ao presente documento a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO, ou aceitação dos presentes termos, o que acontecer primeiro.
QUAL A MINHA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL? A responsabilidade contratual do Pinbank e de seus parceiros perante o CLIENTE, surgida por ocasião da celebração, execução ou rescisão do presente documento, limitar-se-á aos danos resultantes das ações ou omissões atribuíveis à culpa exclusiva do Pinbank. A referida responsabilidade limitar-se-á ao pagamento daqueles danos materiais, diretos, quantificáveis, comprováveis e previsíveis quando de sua ocorrência.
Qualquer indenização resultante da comprovada responsabilidade contratual do Pinbank terá um limite de 10% (dez por cento) do valor total da remuneração paga pelo CLIENTE à PINBANK por conta da execução deste documento e utilização dos SERVIÇOS durante o último ano, contado a partir do acontecimento do dano, ou se o referido prazo for menor, 10% (dez por cento) do total das receitas recebidas pelo Pinbank durante esse prazo.
Todos os termos e condições deste documento são extensivos e obrigatórios aos sucessores e cessionários autorizados do CLIENTE e do Pinbank, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes destes Termos de Uso vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.
O PINBANK não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CLIENTE e/ou pelo PORTADOR em razão das operações realizadas com a utilização da SOLUÇÃO PINBANK.
O CLIENTE não é autorizado a pronunciar-se em nome do Pinbank, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao SERVIÇO ora prestado pelo Pinbank para o serviço de atendimento.
Qualquer omissão ou tolerância das Partes em relação às obrigações assumidas neste documento não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da Parte de exercê-las a qualquer tempo.
O PINBANK PODE UTILIZAR A MINHA MARCA? O CLIENTE concede um direito de uso e de exibir publicamente sua(s) marca(s) comercial(is) (incluindo, mas sem se limitar a, marcas comerciais registradas e não registradas, nomes comerciais, marcas de serviços, logos, nomes de domínio e outras designações de sua propriedade, licenciadas para ou utilizadas por você) global, não-exclusivo, transferível, sublicenciável (em vários níveis) e livre de royalties, durante o prazo deste documento para o propósito de identificá-lo como CLIENTE do Pinbank.
PRECISO OBEDECER A QUAL LEGISLAÇÃO? Este documento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. A comarca da cidade de Barueri é o foro de eleição deste documento, sendo facultado à PINBANK optar pelo foro do domicílio do CLIENTE.
QUANDO FORAM ATUALIZADOS ESTES TERMOS DE USO? As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 01 de abril de 2021 e permanecerão disponíveis no website do Pinbank para consulta pública.
COMÉRCIO ELETRÔNICO
COMO REALIZAR TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO? Para realizações de TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, o CLIENTE deverá manter um SITE VENDEDOR, bem como possuir o EQUIPAMENTO compatível à utilização do SERVIÇO. O CLIENTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do SITE VENDEDEDOR, do EQUIPAMENTO, da conexão à Internet, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição do SERVIÇO.
O CLIENTE será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer no SITE VENDEDOR e/ou no EQUIPAMENTO em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.
Para realização de TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, o Pinbank tem como premissa que o CLIENTE forneça seus produtos ou serviços segundo as condições e no prazo em que os ofertou.
O CLIENTE está ciente de que o Pinbank poderá suspender, reverter ou glosar qualquer crédito de titularidade do CLIENTE caso o PORTADOR informe à PINBANK que a TRANSAÇÃO não foi cumprida conforme ofertada, caso o PORTADOR solicite a abertura de disputa e esta seja encerrada a favor do PORTADOR; ou caso, ainda, não tenham expirado os prazos de entrega dos produtos ou serviços transacionados pelo CLIENTE e os prazos legais e contratuais de reclamação da falta de entrega dos produtos ou serviços pelos respectivos consumidores. Neste caso, o CLIENTE declara ainda estar ciente de que arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas eventualmente relacionadas com o descumprimento da TRANSAÇÃO nos termos deste documento.
Sem prejuízo do disposto no item acima, caso o CLIENTE altere qualquer informação, registro ou dados, mesmo que cadastrais, da TRANSAÇÃO após aprovação pelo Pinbank, o CLIENTE será o único responsável pelos riscos decorrentes de fraudes praticadas na TRANSAÇÃO, bem como arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas que vir a incorrer nos termos deste documento.
QUAIS OS TIPOS DE COBRANÇA QUE POSSO FAZER? O CLIENTE poderá cobrar pelas TRANSAÇÕES de ofertas de produtos e/ou serviços disponibilizados em SITE VENDEDOR podendo referida cobrança ser de uma única vez ou se tratar de COBRANÇA RECORRENTE.
Em caso de COBRANÇA RECORRENTE, o CLIENTE obriga-se a cumprir continuamente durante todo prazo e condições previstas na oferta, isentando o Pinbank de toda e qualquer reclamação realizadas por seus consumidores.
QUAIS SÃO AS MINHAS OBRIGAÇÕES? O CLIENTE, a seu exclusivo critério, poderá suspender a entrega do produto ou serviço objeto da TRANSAÇÃO até a efetiva regularização da cobrança cujo crédito não tenha sido reconhecido pelo Pinbank.
A interrupção do fornecimento do produto e/ou serviço, pelo CLIENTE, em razão do não cumprimento das condições previstas nos itens acima, não acarretará quaisquer responsabilidades para o Pinbank.
O CLIENTE obriga-se a informar imediatamente o Pinbank caso o PORTADOR solicite o cancelamento da continuidade do fornecimento do produto ou serviço objeto da COBRANÇA RECORRENTE.
Caso o PORTADOR resolva, por um motivo que não o descumprimento pelo CLIENTE de suas obrigações resultantes da TRANSAÇÃO, exercer direitos legais de desfazer, desistir ou arrepender-se da TRANSAÇÃO o CLIENTE desde já se compromete a cumprir com exatidão seus deveres legais, tratando diretamente com o PORTADOR e mantendo o Pinbank a salvo de qualquer responsabilização. Não sendo cumprido pelo CLIENTE, este autoriza, desde já, o Pinbank a cancelar referida TRANSAÇÃO, mediante a abertura de DISPUTA.
O PINBANK não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houverem sido prestadas pelo CLIENTE e/ou pelo PORTADOR. Fica estabelecido que, caso o CLIENTE ofereça produtos ou serviços com prazos de entrega que excedam o prazo ora previsto para a realização dos respectivos repasses, o Pinbank poderá reter tais repasses, até que sejam cumpridos os prazos de entrega dos produtos ou serviços e até que se expirem os prazos legais e contratuais de reclamação dos consumidores.
O CLIENTE está ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da TRANSAÇÃO zelando pela qualidade, bem como pela segurança e satisfação do PORTADOR. Desta forma, caso, ao realizar qualquer TRANSAÇÃO, não entregue no prazo contratado os produtos e/ou serviços vendidos, o CLIENTE, sem prejuízo das medidas que o Pinbank possa tomar segundo o presente documento, deverá informar o Pinbank, esclarecendo os motivos e passando a envidar seus melhores esforços para que problemas deste tipo não ocorram novamente e nem prejudiquem outros usuários.
O CLIENTE reconhece, ainda, que o Pinbank não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelo CLIENTE, não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, ou usuária dos produtos ou serviços objeto das TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o CLIENTE e o PORTADOR.
COMO FUNCIONA O MECANISMO DA DISPUTA? O CLIENTE declara-se ciente de que, após a aprovação da TRANSAÇÃO, o PORTADOR, poderá utilizar o mecanismo da disputa diretamente nos canais de comunicação do Pinbank para solucionar questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos pelo PORTADOR por meio das TRANSAÇÕES realizadas no SITE VENDEDOR, tais como falta de entrega do produto e/ou serviço, produtos recebidos com características diferentes daquelas fornecidas pelo CLIENTE no momento da aquisição, ou, produtos recebidos com defeitos e/ou falhas de funcionamento.
O CLIENTE declara-se ciente que o PORTADOR poderá se utilizar do benefício da disputa para cada COBRANÇA RECORRENTE realizada.
No caso de disputa pelo PORTADOR, o CLIENTE deverá enviar à PINBANK todos os documentos e informações solicitadas pelo Pinbank no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O PINBANK suspenderá o pagamento ao CLIENTE, suspensão esta que perdurará até o encerramento da disputa.
O PINBANK encerrará a disputa em favor do CLIENTE, efetivando o respectivo repasse do valor líquido, nas seguintes hipóteses:
se o Pinbank entender que a queixa do PORTADOR não é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CLIENTE;
se o PORTADOR deixar de atender, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a qualquer solicitação do Pinbank para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da TRANSAÇÃO.
Será, contudo, encerrada em favor do PORTADOR se:
o Pinbank entender que a queixa do PORTADOR é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CLIENTE; ou
o CLIENTE deixar de atender, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a qualquer solicitação do Pinbank para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da TRANSAÇÃO.
Em todas as hipóteses em que a disputa for encerrada em favor do PORTADOR, o Pinbank cancelará, no todo ou em parte, conforme solicitado pelo PORTADOR na abertura da disputa, o repasse do valor líquido ao CLIENTE ou, se por qualquer motivo o repasse já tiver sido realizado, deduzirá os respectivos créditos da AGENDA FINANCEIRA e/ou CONTRA GRÁFICA do CLIENTE ou dele cobrará a respectiva quantia.
Não obstante o mecanismo de disputa acima descrito, o CLIENTE declara-se ciente de que, até o 45° (quadragésimo quinto) dia após a comunicação ao CLIENTE da aprovação da TRANSAÇÃO, o Pinbank poderá suspender, reverter, ou cancelar repasses de valores para o CLIENTE caso o PORTADOR a informe de que o CLIENTE não lhe entregou os produtos ou serviços vendidos conforme os termos da TRANSAÇÃO. Se o respectivo REPASSE já tiver sido efetuado, o Pinbank poderá revertê-lo mediante a dedução dos valores da AGENDA FINANCEIRA e/ou CONTA GRÁFICA do CLIENTE ou pela cobrança da respectiva quantia.
O CLIENTE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS QUE PRATICAR DURANTE A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO, BEM COMO POR AQUELES QUE FOREM PRATICADOS DURANTE A DISPUTA, OBRIGANDO-SE A FORNECER INFORMAÇÕES SEMPRE VERDADEIRAS E EXATAS, BEM COMO A ABSTER-SE DE UTILIZAR QUAISQUER TERMOS QUE SEJAM OFENSIVOS OU POSSAM SER CONSIDERADOS INJURIOSOS, DIFAMATÓRIOS E/OU, DEVENDO MANTER O PINBANK ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O PORTADOR E/OU A FONTE DE RECURSOS EM QUESTÃO E/OU A QUAISQUER TERCEIROS.
O CLIENTE declara estar ciente de que o mecanismo de disputa e de eventual moderação do Pinbank é prestado de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da TRANSAÇÃO pelo CLIENTE com o PORTADOR. O CLIENTE reconhece, desta forma, que a TRANSAÇÃO, quando efetivada, ocorrerá entre o CLIENTE e o PORTADOR.
O QUE O PINBANK PODE FAZER? O PINBANK PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS A APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO ABERTA UMA DISPUTA, SUSPENDER E/OU REVOGAR A APROVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, SUSPENDENDO, REVERTENDO E/OU CANCELANDO A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES, BEM COMO COBRANDO, SE NECESSÁRIO, AS RESPECTIVAS QUANTIAS DO CLIENTE, NOS SEGUINTES CASOS:
SE O PINBANK CONSTATAR QUE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS MENCIONADAS TRANSAÇÕES SÃO INCOMPLETAS, INVERÍDICAS OU IMPRECISAS, HIPÓTESE EM QUE O REPASSE SÓ SERÁ REALIZADO COM A CORREÇÃO DE ALUDIDAS INFORMAÇÕES PELAS PARTES ENVOLVIDAS;
SE O PINBANK CONSTATAR QUE AS TRANSAÇÕES, EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS TRANSACIONADOS, VOLUMES E/OU PRAZOS DE ENTREGA, EXPÕEM A RISCO EXCESSIVO OS CONSUMIDORES E/OU A PRÓPRIO PINBANK, HIPÓTESE EM QUE O REPASSE SÓ SERÁ REALIZADO SE FOREM PRESTADAS À PINBANK AS GARANTIAS QUE ESTA JULGAR SATISFATÓRIAS;
SE O PINBANK SUSPEITAR QUE AS TRANSAÇÕES, POR QUALQUER MOTIVO, ENQUADRAM-SE NA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DEFINIDO NESTE DOCUMENTO, SÓ SE REALIZANDO OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APÓS O ESCLARECIMENTO SATISFATÓRIO DA SITUAÇÃO À PINBANK;
SE O CLIENTE, QUANDO SOLICITADO PELO PINBANK, NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E/OU NÃO COMPROVAR A ENTREGA AO PORTADOR DO PRODUTO OU SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A TRANSAÇÃO; E
SE O PINBANK FOR ENVOLVIDA EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RELATIVA À TRANSAÇÃO E O CLIENTE NÃO ISENTAR O PINBANK DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, NÃO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO NEM SOLUCIONAR, POR QUALQUER MEIO, A CAUSA DE TAL AÇÃO JUDICIAL.
Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula acima, não sendo sanadas as informações relativas às TRANSAÇÕES, não sendo prestadas as garantias necessárias e/ou não sendo prestados esclarecimentos satisfatórios, o Pinbank poderá revogar em definitivo a aprovação da TRANSAÇÃO, envidando os seus melhores esforços para o cancelamento dos correspondentes repasses, tudo sem prejuízo da rescisão deste documento.
Para apurar se o CLIENTE está cumprindo com as condições deste documento, fica ajustado que o Pinbank poderá, a qualquer tempo, inspecionar a loja virtual do CLIENTE e, caso aplicável, o provedor em que ela estiver hospedada, bem como, a infraestrutura de suporte ao fornecimento dos produtos/serviços.
Na hipótese de um CLIENTE realizar TRANSAÇÃO pela Internet fazendo sua captura por meio de EQUIPAMENTO ou outros meios que não sejam a plataforma de COMÉRCIO ELETRÔNICO ficará sujeito a uma multa não compensatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem prejuízo das perdas e danos apurados.
QUAIS OS REQUISITOS PARA TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO?
Além de todos os termos e condições previstas nos Termos de Uso e neste documento específico, fica ajustado que:
somente poderá realizar TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO os CLIENTES que realizem TRANSAÇÕES no Brasil;
estejam constituídos e domiciliados no Brasil; e
que não tenham como atividade, direta ou indireta, o credenciamento de outros CLIENTES para aceitação de CARTÕES.
CONTA GRÁFICA
INFORMAÇÕES INICIAIS! As informações solicitadas nos formulários do Pinbank deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, ficando claro desde já que se reserva à PINBANK o direito de realizar a conferência dos dados e documentos apresentados, sendo o CLIENTE o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário, sob pena de:
suspensão dos SERVIÇOS;
suspensão da CONTA GRÁFICA, caso em que o CLIENTE deverá solicitar imediatamente a retirada de eventuais valores da CONTA GRÁFICA; e/ou
responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.
O CLIENTE está ciente de que o Pinbank pesquisa seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a uma agência de crédito como o SPC e/ou a SERASA.:
quando houver a solicitação de determinados produtos novos; ou
sempre que o Pinbank tiver razões para crer que há aumento do nível de risco associado à sua CONTA GRÁFICA.
A utilização da CONTA GRÁFICA pelo CLIENTE possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados e de acordo com este Termo de Uso. O CLIENTE só deve realizar OPERAÇÕES a partir de sua CONTA GRÁFICA em seu próprio nome ou na qualidade de representante legal de uma sociedade.
Se o CLIENTE for pessoa física, deverá ser o beneficiário final e o titular da CONTA GRÁFICA. Se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da CONTA GRÁFICA e informar à PINBANK, conforme e quando solicitado,
as pessoas físicas autorizadas a representá-la (administradores e procuradores) e
a sua cadeia de participação societária, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.
O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que o Pinbank não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. O CLIENTE se compromete, ainda, a notificar imediatamente o Pinbank, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua CONTA GRÁFICA, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
A senha e o login do CLIENTE para acesso a sua CONTA GRÁFICA são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, que deverá entrar em contato com o Pinbank, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável por manter a segurança destas informações, inclusive o número de identificação pessoal e outros códigos necessário para o acesso aos serviços do PINBANK.
OPERAÇÕES COM A CONTA GRÁFICA! A CONTA GRÁFICA permite que o CLIENTE realize as seguintes operações (“OPERAÇÕES”), podendo ser realizadas por meio do website do Pinbank e/ou Aplicativo:
transferência entre contas de outro CLIENTE: este produto permitirá a transferência de recursos de um CLIENTE para outro, ambos clientes do Pinbank;
transferências para contas em outras instituições financeiras via DOC ou TED: este produto contempla a transferência de recursos de um CLIENTE para um terceiro (cliente ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, ou vice-versa, desde que respeitados a política de segurança e os horários limites estabelecidos pelo Pinbank;
pagamento de boletos e de contas de consumo: este produto contempla pagamento de boletos, ou outra conta de consumo que o CLIENTE possua;
emissão de boletos próprio de cobrança: este produto permite que o CLIENTE emita um boleto de cobrança para transações lícitas e desde que não contrarie as condições deste documento, da política de segurança do Pinbank e/ou do presente Termo de Uso.
TRANSAÇÕES PELO PIX: São transações realizadas por meio do PIX e ocorrem através do aplicativo ou da web, mediante o acesso do usuário. Para enviar ou receber valores na conta gráfica através do PIX, você poderá (i) inserir as informações do beneficiário relativas ao recebedor; (ii) inserção da chave Pix do usuário recebedor; e/ou (iii) Leitura de um QR Code emitido.
Existem duas formas de QR CODE PIX, SIMPLES (estático – vários pagamentos) ou QR CODE PIX PERSONALIZADO (dinâmico – utilizado apenas uma vez): São as opções de receber e realizar pagamentos e permite definir valor fixo para a transação.
O QR Code como forma de recebimento, não é passível de negativação ou protesto.
Os limites de transações PIX, poderão ser alterados os limites máximos para as transações no âmbito do PIX, nos termos de regulamentação aplicável, conforme será disponibilizado no Aplicativo ou web da conta gráfica.
IMPORTANTE: a transação PIX poderá ser rejeitada conforme abaixo, e o CLIENTE sempre será informado sobre a rejeição, quando:
(a) quando o tempo de iniciar a transação exceder o tempo previsto no Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos, indicado pelo BACEN;
(b) Suspeita de fraude;
(c ) Suspeita de infração a regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
(d) Problemas na autenticação ou quando o PINBANK tiver ciência que o cliente foi sancionado por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei 13.810/2019, aplicável a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados;
(e) Por fim, quando houver problemas com os dados de identificação do cliente.
O CLIENTE poderá agendar a realização de um PIX para uma determinada data futura, observando as formas, condições, limites e horários para alteração ou cancelamento, que serão fornecidos pelo Pinbank.
DEVOLUÇÃO DE PIX : O CLIENTE tem ciência e desde já autoriza expressamente que o PINBANK realize as devoluções de Pix recebidos em sua conta, estendendo ainda, eventual possibilidade de bloqueio de recursos mantidos na conta, para atingir o valor total da transação para devolução.
O Mecanismo Especial de devolução PIX (MED) é o conjunto de regras e procedimentos aplicáveis pelo BACEN para viabilizar a devolução PIX em casos que exista suspeita de transação fraudulenta ou ainda, quando se verifique falha operacional dos participantes envolvidos na transação.
Para devolver um PIX recebido, de forma integral ou parcial, será possível por meio de iniciação de uma “devolução”. A devolução de valores recebidos por transferência ou pagamento via QR CODE, pode ocorrer em até 90 (noventa) dias da transação e para concretização da devolução a conta a ser creditada não poderá sofrer nenhuma alteração.
O PINBANK poderá iniciar o Mecanismo Especial de devolução do PIX, quando verificar conduta fraudulenta ou falha sistêmica, ou ainda, por solicitação do usuário/pagador por meio de DICT, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha sistêmica/operacional tenham ocorrido no sistema dos participantes. Sendo certo que qualquer discordância dos procedimentos adotados, implica em encerramento da referida conta.
[JP1] [JP2]
COMUNICAÇÃO de devolução ou bloqueio de recursos: O usuário será comunicado através dos canais de atendimento e suporte, quando ocorrer bloqueio de recursos em sua conta; concretização de devolução realizada através do Mecanismo Especial de Devolução, indicado acima; sendo que o usuário poderá em até 30 (trinta) dias solicitar/questionar o cancelamento, que será analisado pelo PINBANK, e poderá ser ou não acatado nos termos da justificativa.
O PINBANK poderá, a seu critério, impor limites sobre o valor das OPERAÇÕES realizadas pelo CLIENTE. Os limites serão divulgados no website e/ou na área restrita da CONTA GRÁFICA.
Caso o Pinbank não consiga verificar a identidade do CLIENTE ou outras informações sobre a CONTA GRÁFICA do USUÁRIO de maneira satisfatória, o Pinbank, poderá, a exclusivo critério, limitar a possibilidade de retirar recursos e realizar OPERAÇÕES até que o CLIENTE atenda os pedidos de informações do Pinbank.
Todas as informações pessoais do CLIENTE armazenadas pelo Pinbank são mantidas confidenciais, exceto aquelas fornecidas à instituição financeira envolvida para dar início ao pagamento. O PINBANK também pode divulgar essas informações às instituições financeiras parceiras utilizadas para realizar as OPERAÇÕES e para terceiros no caso o Pinbank constatar que as OPERAÇÕES são supostamente incorretas ou ilegais, ou, ainda, no caso de solicitação por autoridades ou na defesa de interesses ou direitos do Pinbank.
O CLIENTE, neste ato, outorga mandato à PINBANK, constituindo-a sua legítima procuradora, para os fins de executar suas ordens de pagamentos, transferências e resgates de recursos, bem como a prática de qualquer outro ato necessário para a prestação dos serviços e gestão da CONTA GRÁFICA.
RECURSOS DA CONTA GRÁFICA! Para fins operacionais e considerando que a alocação é temporária, os recursos creditados pelo CONTA GRÁFICA serão mantidos em conta bancária de titularidade do Pinbank, em instituição financeira de primeira linha, sendo que tal providência não caracteriza de modo algum que os recursos sejam de titularidade desta. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos do CLIENTE em conta bancária de titularidade do Pinbank não poderão ser imputáveis ao CLIENTE, assim como por ele reclamado.
O PINBANK mantém recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das CONTAS GRÁFICAS dos CLIENTES, nos termos da legislação aplicável. Cada CONTA GRÁFICA deve ser de titularidade de seu CLIENTE e utilizada exclusivamente para realizar OPERAÇÕES.
O CLIENTE aceita e declara expressamente que conhece que:
o Pinbank mantém seus recursos corporativos em contas bancárias separadas das contas bancárias onde os recursos dos CLIENTES são mantidos, de forma que os recursos corporativos próprios do Pinbank não se misturam com os recursos dos CLIENTES, que constituem patrimônio separado.
Ademais, os recursos dos CLIENTES:
não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do Pinbank nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do Pinbank;
não compõem o ativo do Pinbank, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e
não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo Pinbank.
O CLIENTE terá acesso à CONTA GRÁFICA pelo site do Pinbank e/ou pelos dispositivos móveis, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações de determinado período disponibilizado no site PINBANK. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações na CONTA GRÁFICA caracteriza-se como prestação de contas.
O PINBANK não fornecerá extratos impressos ou por e-mail para o CLIENTE.
O CLIENTE concorda que o Pinbank poderá lhe enviar comunicações sobre sua CONTA GRÁFICA e os serviços do por meios eletrônicos.
O CLIENTE declara-se ciente de que os SERVIÇOS destinam-se tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda corrente nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na CONTA GRÁFICA são oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando o Pinbank de qualquer responsabilidade.
Os saldos em reais na CONTA GRÁFICA somente podem ser utilizados para realizar OPERAÇÕES no Brasil.
O PINBANK poderá receber juros ou rendimentos sobre os valores que o CLIENTE manter em sua CONTA GRÁFICA. O CLIENTE concorda em transferir para o Pinbank, quando for o caso, seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos a tais recursos.
UTILIZAÇÃO DA CONTA GRÁFICA! A qualquer momento o CLIENTE poderá, desde que o valor líquido seja suficiente para arcar com os custos/tarifas da OPERAÇÃO, solicitar, pelo website ou aplicativo do Pinbank, a realização de OPERAÇÕES com a sua CONTA GRÁFICA.
Ao fazer a solicitação de transferência, o CLIENTE deverá especificar o montante que será transferido a partir de cada CONTA GRÁFICA.
Uma vez que o Pinbank receba a ordem para fazer uma transferência, esta realizará da respectiva transferência com os montantes creditados na CONTA GRÁFICA do CLIENTE, a partir da qual foi solicitada a transferência.
Cada vez que sejam efetuadas transações sujeitas ao pagamento de alguma tarifa, o Pinbank debitará da CONTA GRÁFICA o pagamento da referida tarifa. O CLIENTE é o único responsável pelas instruções dadas ou informadas para o Pinbank, incluídas as ordens de transferência de sua CONTA GRÁFICA para seu domicílio bancário.
O PINBANK terá́ o prazo máximo de até 3 (três) dias úteis para executar a ordem de remessa de recursos realizada pelo CLIENTE na CONTA GRÁFICA, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior.
O CLIENTE, desde já, de maneira irrevogável e irretratável, autoriza e outorga poderes o Pinbank para que esta proceda com um débito em sua CONTA GRÁFICA com relação a quaisquer valores que o CLIENTE eventualmente deva a uma subsidiária, coligada ou controladora do Pinbank, no Brasil ou no exterior, desde que tais valores sejam devidos e não pagos há mais de 90 (noventa) dias, independentemente de qualquer outra autorização.
Se, por qualquer motivo, a CONTA GRÁFICA do CLIENTE apresentar um saldo negativo, o Pinbank:
poderá restringir a sua CONTA GRÁFICA e adotar as medidas previstas neste Termo de Uso; e
utilizará qualquer pagamento que o CLIENTE receba subsequentemente em sua CONTA GRÁFICA para cobrir tal saldo negativo.
O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE QUE O PINBANK NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA NÃO EFETIVAÇÃO DE QUALQUER PAGAMENTO OU DA NÃO CONCLUSÃO DE QUALQUER OPERAÇÃO POR MOTIVOS TÉCNICOS EM RAZÃO DE QUALQUER FALHA, ATRASO OU INDISPONIBILIDADE QUANDO DECORRENTES DOS MECANISMOS DE TRANSFERÊNCIA UTILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
O CLIENTE manterá indene, e eximirá o Pinbank de qualquer responsabilidade em relação às transferências de dinheiro errôneas ou transferências que não sejam bem-sucedidas, devido a um fornecimento impróprio da informação pelo CLIENTE.
O PINBANK se exime de toda responsabilidade perante o CLIENTE, pela interceptação por terceiros não autorizados, de dados transmitidos pelo CLIENTE para o Pinbank ou pelo vazamento de informação. A efetiva entrada dos recursos na CONTA GRÁFICA do CLIENTE, não garante que os mesmos não estejam sujeitos a possíveis estornos.
O CLIENTE concorda que a utilização da CONTRA GRÁFICA está sujeita a limitações e restrições. Os limites e restrições estão disponíveis e serão sempre divulgados no website do Pinbank, de acordo com sua política de riscos.
As restrições, limites de movimentações e manutenção de saldo da CONTA GRÁFICA poderão ser mensalmente revisados e alterados pelo Pinbank, sob sua conveniência e quando necessário, estando tais valores disponíveis no website do Pinbank. Caso a alteração se imponha (a) por motivos de segurança, o Pinbank buscará contatar o CLIENTE para orientar e/ou receber instruções, dentro da urgência que a situação determina; (b) por determinação legal, normativa ou por recomendação regulatória, o CLIENTE será previamente informado pelos meios de comunicação previstos neste Termo.
O CLIENTE deverá acessar sua CONTA GRÁFICA e revisar o histórico de OPERAÇÕES.
O CLIENTE declara que não poderá ultrapassar os limites de manutenção de saldo na CONTA GRÁFICA pelo período determinado e divulgado pelo Pinbank. Caso o CLIENTE ultrapasse o limite, o Pinbank terá o direito de transferir, total ou parcialmente, o saldo dos recursos disponíveis na referida CONTA GRÁFICA, a seu total critério, para uma para o domicílio bancário informado pelo CLIENTE no momento do cadastramento e abertura da conta junto à PINBANK. Caberá ao CLIENTE manter os dados de sua conta corrente atualizados e arcar com o pagamento de toda e qualquer tarifa devida à PINBANK.
No que diz respeito ao uso da CONTA GRÁFICA, seja pelo website ou pelos dispositivos móveis, o CLIENTE declara que não poderá:
violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior;
infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Pinbank ou de terceiros;
vender mercadorias falsificadas;
agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas para o Pinbank, a outros CLIENTES ou terceiros;
envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
recusar-se a cooperar em uma investigação ou a apresentar confirmação de sua identidade ou alguma informação ou documento solicitado pelo Pinbank ou por qualquer autoridade governamental Brasileira;
deixar que o saldo de sua CONTA GRÁFICA fique negativa;
divulgar ou distribuir as informações de outro CLIENTE para terceiros, ou usar tais informações para fins de marketing, a menos que você tenha o consentimento expresso do respectivo CLIENTE para tanto;
atuar de forma a impor uma carga injustificável ou desproporcional em nossa infraestrutura tecnológica;
facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente quaisquer sistemas, dados ou informações; e
atuar de forma a nos fazer perder ou impactar qualquer serviço de nossos provedores de serviços da Internet, processadores de pagamento ou quaisquer outros fornecedores.
TARIFAS DA CONTA GRÁFICA! O CLIENTE declara-se ciente de que o Pinbank cobrará tarifas para realização dos SERVIÇOS e OPERAÇÕES, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta no website.
Caso o Pinbank venha a disponibilizar novos produtos e/ou serviços, poderá instituir remuneração pelos produtos/serviços que vierem a ser solicitados pelo CLIENTE, conforme valores, termos e condições que vierem a ser informados.
O PINBANK reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento mediante publicação das novas tarifas no seu website, reservando ao CLIENTE a opção de concordar com tal alteração, ou cancelar sua CONTA GRÁFICA.
O CLIENTE não poderá manter a CONTA GRÁFICA inativa. Entende-se por inatividade de uma CONTA GRÁFICA a ausência de movimentação e/ou transferências e/ou OPERAÇÕES na CONTA GRÁFICA por um prazo superior a 90 (noventa) dias corridos. Caso isso ocorra, o CLIENTE estará sujeito à cobrança de tarifas e/ou encerramento da CONTA GRÁFICA a critério do Pinbank.
O PINBANK poderá cobrar do Estabelecimento a Tarifa de Inatividade de Conta, caso a respectiva Conta de Pagamento Pré-Paga permaneça sem movimentação financeira por um período contínuo de 90 (noventa) dias ou mais. Para fins desta cláusula, considera-se movimentação financeira qualquer transação de crédito ou débito efetivada na Conta de Pagamento, incluindo, mas não se limitando a, depósitos, saques, transferências, ou pagamentos.
A tarifa será devida a partir do primeiro dia subsequente ao período de inatividade e poderá ser cobrada de forma retroativa, abrangendo todo o período de inatividade acumulado, mediante lançamento único ou parcelado, a exclusivo critério do PINBANK.
A cobrança da Tarifa de Inatividade de Conta será realizada mediante débito automático no saldo disponível na Conta de Pagamento do Estabelecimento, ou por outro meio definido pelo PINBANK. O valor da tarifa, bem como os critérios para sua aplicação, estarão sempre disponíveis para consulta nos canais de atendimento do PINBANK, podendo ser atualizados mediante comunicação prévia, nos termos da regulamentação aplicável.
O PINBANK poderá cobrar a Tarifa de Manutenção de Conta dos Estabelecimentos titulares de Conta de Pagamento, com a finalidade de custear os serviços de gestão, operação e manutenção da conta, incluindo a guarda de recursos, controles regulatórios e disponibilização de infraestrutura tecnológica. A Tarifa de Manutenção de Conta será cobrada mensalmente, disponível para consulta nos canais de atendimento do PINBANK, podendo, ainda, ser cobrada de forma retroativa, abrangendo os meses anteriores à sua efetiva cobrança, caso haja saldo suficiente na Conta de Pagamento. A cobrança será realizada por débito automático no saldo disponível da Conta de Pagamento, independentemente de movimentação ativa na conta.
OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES EM RELAÇÃO À CONTA GRÁFICA! O CLIENTE é responsável por todas as tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer o Pinbank, um CLIENTE, ou terceiros, em decorrência de violação a estes Termos de Uso e/ou de contrato e/ou em decorrência do uso de qualquer produto ou serviço do Pinbank. O CLIENTE concorda em indenizar o Pinbank, um CLIENTE ou terceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo neste sentido.
Caso o CLIENTE seja, por qualquer motivo, responsável por algum valor devido à PINBANK, esta poderá retirar imediatamente tal valor de sua CONTA GRÁFICA. Se o saldo disponível na CONTA GRÁFICA não for suficiente para pagar o valor total devido, então ficará com saldo negativo e o CLIENTE deverá reembolsar imediatamente o Pinbank, utilizando outra forma de pagamento. Caso isso não aconteça, o Pinbank poderá adotar as medidas cabíveis para lhe cobrar o valor devido, incluindo mas sem se limitar a, inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, instruir uma agência de cobrança para recuperar o valor devido e/ou iniciar uma ação judicial.
Se, a seu exclusivo critério, o Pinbank acreditar que o CLIENTE possa estar envolvido em qualquer atividade que contrarie este documento, quaisquer serviços oferecidos pelo Pinbank, inclusive as condições previstas nestes Termos de Uso, o Pinbank poderá adotar medidas que julgar necessárias para se proteger e proteger suas controladoras, subsidiárias e coligadas, outros CLIENTES, terceiros, reclamações, tarifas, multas, penalidades e quaisquer outras obrigações decorrentes de tais atividades.
O PINBANK reserva-se ao direito de suspender imediata e indefinidamente a prestação dos SERVIÇOS ao CLIENTE, bloquear o acesso a sua CONTA GRÁFICA, e reter os recebíveis, sem aviso prévio, caso acredite razoavelmente que o CLIENTE:
tenha fornecido informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
tenha violado os termos do presente documento;
imponha à PINBANK um risco de crédito ou de fraude inaceitável;
esteja fazendo uso dos SERVIÇOS em violação da lei; ou
esteja envolvido em condutas fraudulentas ou ilegais.
Dentre as medidas que o Pinbank poderá adotar estão incluídas (mas não limitadas) as seguintes:
encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua CONTA GRÁFICA;
recusar a fornecer-lhe quaisquer serviços oferecidos pelo Pinbank; ou
reter recursos de sua CONTA GRÁFICA pelo período necessário para nos proteger e proteger a terceiros contra quaisquer riscos. Tal medida também será adotada se o Pinbank acreditar que CLIENTE o possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas.
O PINBANK, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que o CLIENTE receber quando acreditar haver um alto nível de risco associado ao CLIENTE, à sua CONTA GRÁFICA, às OPERAÇÕES e/ou às TRANSAÇÕES realizadas no âmbito deste documento ou a qualquer outras.
O PINBANK liberará qualquer pagamento retido após 30 (trinta) dias da data em que ele foi recebido em sua CONTA GRÁFICA, a menos que tenha motivos para continuar a retê-lo, como, por exemplo: (a) a suspeita de que o CLIENTE possa ter infringido os termos deste documento; ou (b) a suspeita de que o CLIENTE possa estar envolvido em atividades e/ou OPERAÇÕES potencialmente fraudulentas ou suspeitas. Nesse caso, o Pinbank poderá continuar a reter os recursos da CONTA GRÁFICA até que a questão seja resolvida.
Se o Pinbank entender que há um alto nível de risco associado à CONTA GRÁFICA do CLIENTE, inclusive nas OPERAÇÕES e TRANSAÇÕES realizadas com as ferramentas disponibilizadas pelo Pinbank, esta poderá, a seu exclusivo critério, impor uma reserva sobre os recursos nela mantidos, de forma que tais recursos poderão ficar temporariamente indisponíveis, a exclusivo critério do Pinbank. Se esta impuser uma reserva sobre a CONTA GRÁFICA, o CLIENTE não terá acesso aos recursos da enquanto eles não forem liberados. Se a CONTA GRÁFICA do CLIENTE estiver sujeita a reserva, o Pinbank informará o CLIENTE, especificando os termos de tal reserva. Neste sentido, o Pinbank poderá exigir que uma determinada porcentagem dos valores recebidos em sua CONTA GRÁFICA seja retida por um certo período, ou que um determinado valor seja retido para reserva, ou ainda, o Pinbank poderá impor qualquer outra condição que esta determine ser necessária à proteção contra o risco associado à sua CONTA GRÁFICA. O PINBANK pode alterar os termos e condições da reserva a qualquer momento.
O PINBANK, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de rescindir estes Termos de Uso e/ou de suspender o seu acesso aos SERVIÇOS do Pinbank por qualquer motivo e a qualquer momento, mediante notificação e liberação ao CLIENTE de eventuais valores disponíveis no saldo de sua CONTA GRÁFICA que estejam livres de restrição. Caso o Pinbank limite o acesso à CONTA GRÁFICA do CLIENTE, inclusive por meio de uma reserva ou retenção, o Pinbank avisará o CLIENTE sobre tais medidas e lhe daremos a oportunidade de solicitar a restauração de acesso à sua CONTA GRÁFICA caso julgado apropriado, a nosso exclusivo critério.
Além disso, o CLIENTE reconhece que a decisão do Pinbank de adotar certas medidas, dentre as quais a limitação do acesso à CONTA GRÁFICA e a imposição de retenções ou reservas, pode basear-se em critérios confidenciais essenciais ao nosso gerenciamento de riscos, à segurança das contas dos CLIENTES e ao próprio sistema do Pinbank. O CLIENTE reconhece também que o Pinbank não tem nenhuma obrigação de divulgar os detalhes de seus procedimentos de gerenciamento de riscos e de segurança.
O CLIENTE não poderá:
utilizar o website ou o aplicativo do Pinbank, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do Pinbank e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as soluções tecnológicas do Pinbank; e
utilizar as soluções tecnológicas do Pinbank para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada.
O PINBANK, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso das soluções tecnológicas do Pinbank, durante o período utilização da CONTA GRÁFICA, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o CLIENTE não poderá utilizar e nem permitir o uso das soluções tecnológicas para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste documento. Desta forma, não será permitido ao CLIENTE, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pelo Pinbank e viabilizados pelo software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes.
ENCERRAMENTO DA CONTA GRÁFICA! CLIENTE poderá encerrar sua CONTA GRÁFICA junto à PINBANK a qualquer momento, seguindo as instruções contidas no website do Pinbank. O CLIENTE deverá retirar todos os recursos da CONTA GRÁFICA antes de encerrá-la. O CLIENTE se declara ciente e de acordo que o encerramento da CONTA GRÁFICA poderá limitar e/ou encerrar os demais produtos e/ou serviços disponibilizados pelo Pinbank.
CONDIÇÕES GERAIS!
EM NENHUMA HIPÓTESE, O PINBANK, SUAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, PARCEIROS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS OU FORNECEDORES, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, NEM POR QUALQUER DANO QUE RESULTE OU ESTEJA LIGADO AO USO DA CONTA GRÁFICA OU DOS SERVIÇOS DO PINBANK (INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, MESMO QUE CULPOSA).
Qualquer indenização que resultante da comprovada responsabilidade contratual do Pinbank terá como limite o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração paga pelo CLIENTE à PINBANK por conta da execução destes Termos de Uso e utilização da CONTA GRÁFICA durante os últimos 12 (doze) meses, contado a partir do acontecimento do dano, ou se o referido prazo for menor, 10% (dez por cento) do total das receitas recebidas pelo Pinbank durante esse prazo.
O PINBANK se eximirá de responder, sob toda circunstância, pelos lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio, perda de reputação, danos indiretos, incidentais, consequentes, exemplificativos, morais ou análogos.
O PINBANK não tem qualquer controle sobre os produtos ou serviços adquiridos ou vendidos por meio das funcionalidades da CONTA GRÁFICA. O PINBANK não garante acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a nenhuma dos serviços oferecidos, pois pode haver interferência de inúmeros fatores que fogem de seu controle na operação do seu website ou aplicativo. O PINBANK fará todos os esforços possíveis para garantir que as OPERAÇÕES sejam processadas em tempo hábil. Porém o Pinbank não fornece nenhuma declaração nem presta qualquer garantia quanto ao tempo necessário à conclusão de tal processamento, uma vez que seus serviços dependem de diversos fatores que fogem controle, como atrasos no sistema bancário ou nos serviços postais.
O CLIENTE concorda em defender, manter indene, eximir e indenizar o Pinbank, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, nossos representantes, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores, no Brasil e no exterior, de qualquer reclamação, demanda (inclusive honorários advocatícios), multa ou outra responsabilidade em que terceiros incorrerem em consequência do seu descumprimento destes Termos de Uso e/ou de qualquer dos contratos que regem o uso dos serviços do Pinbank.
O CLIENTE concorda e autoriza o PINBANK a realizar o processamento, armazenamento e compartilhamento de suas informações pessoais com o propósito de apoiar atividades relacionadas ao controle e prevenção de fraudes, em estrita observância das orientações delineadas na Resolução Conjunta nº 6 de 2023 do Banco Central do Brasil. O PINBANK esclarece que essa autorização não é passível de revogação, visto não ter qualquer relação com as hipóteses de tratamento de dados previstas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Por meio desta, autorizo o PINBANK a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações de crédito e as informações relacionadas a medidas judiciais que possam constar em meu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou em sistemas que possam complementá-lo ou substituí-lo.
Estou ciente de que o SCR tem a finalidade de fornecer informações ao Banco Central do Brasil para monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como para atividades de fiscalização e intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Tenho conhecimento de que posso acessar meus dados no SCR por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil.
Reconheço que pedidos de correções, exclusões ou discordâncias referentes às informações no SCR devem ser encaminhados ao PINBANK, mediante requerimento escrito e fundamentado, ou, quando necessário, por decisão judicial, caso o PINBANK tenha sido responsável pelo envio das informações ao SCR.
Entendo que qualquer consulta ao SCR requer minha autorização prévia, e que o PINBANK é obrigado a registrar no SCR/Bacen as informações sobre operações de crédito contratadas ou a serem contratadas por mim.
Caso surja uma disputa entre o CLIENTE e o Pinbank, esta tentará solucionar os problemas o mais breve possível.
Caso o CLIENTE tenha uma disputa com um ou mais CLIENTES, o CLIENTE isenta o Pinbank, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, no Brasil e no exterior (bem como seus representantes, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores) de toda e qualquer reclamação, demanda, dano ou prejuízo, de qualquer tipo ou natureza, que possa resultar ou estar ligado de alguma forma a tais disputas.
Se o Pinbank pagar qualquer valor para terceiros que seja de responsabilidade do CLIENTE, este concorda que o Pinbank assuma seus direitos e demandas relacionadas a tal pagamento, podendo exercer tais direitos e demandas diretamente ou em seu nome, a critério exclusivo do Pinbank.
É de responsabilidade do CLIENTE declarar, reter, cobrar, e/ou remeter, conforme aplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente. O PINBANK não é responsável por determinar se algum tributo se aplica às OPERAÇÕES, nem por declarar, reter, cobrar e/ou qualquer tributo decorrente de qualquer OPERAÇÃO efetuada pelo CLIENTE.
É de responsabilidade do CLIENTE, ainda, prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à JurCorpSP e Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores, quando for o caso.